Quais são os direitos e obrigações do MEI?

A atuação como microempreendedor individual (MEI) é uma alternativa para formalizar o negócio e aproveitar as vantagens desse enquadramento. Alguns dos benefícios são a profissionalização do trabalho e condições especiais para pessoa jurídica, por exemplo, na revenda de calçados.

Quem opta pela modalidade deve ficar atento aos direitos e obrigações do MEI, afinal, eles proporcionam mais proteção, mas exigem atenção para ficar em dia. Como resultado, você evita problemas e aproveita ao máximo o seu CNPJ.

Quer saber quais são os principais direitos e obrigações do MEI? Continue a leitura para descobrir!

Quais são os direitos do MEI?

O MEI tem direitos importantes que nem todos conhecem. Confira aqueles que se destacam!

Cobertura do INSS

Os microempreendedores individuais possuem a cobertura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso significa que eles têm direito a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.

A família do empreendedor também pode receber auxílio-reclusão ou pensão por morte. Para acessar o benefício, você deve verificar as regras de contribuição, prazos e outras exigências da Previdência Pública, está bem?

Facilidade no pagamento de tributos

Como você viu, o MEI é uma forma de facilitar a formalização de quem trabalha por conta própria. Dessa forma, o microempreendedor tem direitos básicos de uma pessoa jurídica, mas com o pagamento de tributos obrigatórios simplificados e com alíquotas menores.

Contratação de funcionário

Um negócio registrado como MEI pode ter um funcionário. O empregado deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria e a contratação precisa ser registrada no e-Social. Ainda, a pessoa jurídica tem que ficar em dia com a remuneração combinada.

Quais são as obrigações do MEI?

Além de considerar os direitos, é fundamental observar as obrigações do MEI. Conheça, nas próximas linhas!

Pagamento do DAS

O MEI deve pagar as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ele costuma vencer todo dia 20 e corresponder a 5% do salário mínimo vigente, mais um acréscimo definido conforme tipo de atividade.

Fica assim:

• comércio: R$ 1;

• serviço: R$ 5;

• comércio e serviço: R$ 6.

O pagamento pontual do DAS é um critério para acessar alguns dos direitos do MEI, como a proteção do INSS. Então é necessário fazer as suas contribuições regulares.

Emissão de nota fiscal

Quando for o caso, o MEI deve emitir as notas fiscais. Ela geralmente é exigida para quem negocia com outra pessoa jurídica, porém, o documento também pode ser solicitado por pessoas físicas.

Envio de declaração anual

Por fim, o MEI deve entregar a sua Declaração de Faturamento Anual (DASN-SIMEI). Em geral, o prazo para apresentá-la é 31 de maio. Nesse documento, o microempreendedor informa à Receita Federal o seu faturamento total no ano anterior.

Mesmo quem não teve ganhos no período em questão, mas estava com o CNPJ ativo, deve entregar a declaração. Nesses casos, ela é enviada com os números de faturamento zerados.

Como você aprendeu, existem direitos e obrigações do MEI que devem ser observados por quem tem esse enquadramento. Eles ajudam a proteger o microempreendedor e garantir que as suas atividades sejam regulares.

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